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19 de Setembro de 2021

O homicídio causado por motorista embriagado: é doloso ou culposo?

Lucas Brustolin Pezzi, Advogado
Publicado por Lucas Brustolin Pezzi
ano passado

Diante da relevância do bem jurídico tutelado, os crimes que atingem a vida (que causam a morte) das pessoas ganham especial relevância dentro do estudo do Direito Penal.

No campo jurídico, são ardentes as discussões acerca da conduta do motorista que, embriagado, causa acidente com resultado morte, em especial se o fato se enquadra como homicídio doloso ou culposo.

Importante esclarecer que, para que o fato seja considerado doloso, exige-se que o agente, ao dirigir veículo automotor, o faça com a intenção de matar alguém, ou, então, revele, pela sua forma de agir, que assumiu o risco de matar (dolo eventual).

Essa diferenciação é fundamental, pois as consequências no reconhecimento do dolo serão, naturalmente, mais severas.

No caso de o homicídio ser considerado doloso (quanto tem a intenção ou assume o risco de matar), o fato será tipificado no art. 121, do Código Penal, e o julgamento será realizado pelo Tribunal do Júri; a pena é de reclusão, de 6 a 20 anos.

Sendo culposo (quando o resultado morte não é o esperado), o fato será tipificado no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, cujo julgamento será realizado por juiz singular; a pena será de reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo.

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça[1] decidiu que o mero fato de o motorista estar embriagado, por si só, não revela que ele assume o risco de causar um acidente com resultado morte.

Para a Corte, exige-se a demonstração de que, somado à embriaguez, o agente adote outros comportamentos que acentuem o potencial de dano e que revelem, objetivamente, que ele assumiu o risco de causar o resultado fatal.

Para ilustrar, seria a situação do motorista que, além de embriagado, também dirige na contramão, fura sinal vermelho, transita em excesso de velocidade, atropela alguém durante um “racha”, etc.

Assim, pode-se concluir que nem sempre quando o homicídio for causado por motorista embriagado o fato será considerado homicídio doloso e será julgado pelo Tribunal do Júri. Deve-se analisar o caso concreto e verificar se, objetivamente, o condutor incrementou à sua conduta outras circunstâncias capazes de demonstrar que assumiu o risco de causar a morte[2].


[1] “[...] 5. É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão a partir de circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto e anuído ao resultado morte. 6. A embriaguez do agente condutor do automóvel, sem o acréscimo de outras peculiaridades que ultrapassem a violação do dever de cuidado objetivo, inerente ao tipo culposo, não pode servir de premissa bastante para a afirmação do dolo eventual. Conquanto tal circunstância contribua para a análise do elemento anímico que move o agente, não se ajusta ao melhor direito presumir o consentimento do agente com o resultado danoso apenas porque, sem outra peculiaridade excedente ao seu agir ilícito, estaria sob efeito de bebida alcoólica ao colidir seu veículo contra o automóvel conduzido pela vítima. 7. Não é consentâneo, aos objetivos a que representa na dinâmica do procedimento bifásico do Tribunal do Júri a decisão de pronúncia, relegar a juízes leigos, com a cômoda invocação da questionável regra do in dubio pro societate, a tarefa de decidir sobre a ocorrência de um estado anímico cuja verificação demanda complexo e técnico exame de conceitos jurídico-penais. 8. A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo principal de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (iudicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual somente passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (iudicium causae). A instrução preliminar realizada na primeira fase do procedimento do Júri, indispensável para evitar imputações temerárias e levianas, "dá à defesa a faculdade de dissipar as suspeitas, de combater os indícios, de explicar os atos e de destruir a prevenção no nascedouro; propicia-lhe meios de desvendar prontamente a mentira e de evitar a escandalosa publicidade do julgamento" (MENDES DE ALMEIDA, J. Canuto. Princípios fundamentais do processo penal. São Paulo: RT, 1973, p. 11). 9. A jurisdição criminal não pode, ante a deficiência legislativa na tipificação das condutas humanas, impor responsabilidade penal além da que esteja em conformidade com os dados constantes dos autos e com a teoria do crime, sob pena de render-se ao punitivismo inconsequente, de cariz meramente simbólico, contrário à racionalidade pós-iluminista que inaugurou o Direito Penal moderno. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e - identificada violação dos arts. 419 do Código de Processo Penal e 302 do Código de Trânsito Brasileiro, assim como reconhecida a apontada divergência jurisprudencial - provido para reformar o acórdão impugnado, desclassificar a conduta da recorrente para o crime previsto no art. 302 do CTB e remeter os autos ao Juízo competente”. (REsp 1689173/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 26/03/2018).

[2] “[...] A prova (rigorosamente, a imputação) do elemento subjetivo, neste casos de exceção, demanda a presença de elementos contidos na conduta do réu e externalizados que, conjuntamente considerados, permitam a conclusão de que o acusado, mesmo, em tese, expondo sua própria vida a perigo (autocolocação em risco não rara em certas configurações psicológicas), insiste na conduta, com o que decide pela possível lesão ao bem jurídico vida; assume o risco de causar a morte de outrem, na fórmula legal. Dolo eventual configurado com base em elementos contidos nos autos. A análise conjunta das circunstâncias do fato criminoso permite a conclusão de que o réu tinha previsão do resultado morte e mesmo assim insistiu em sua conduta, assumindo o risco da morte da vítima. Embriaguez, excesso de velocidade, manobras perigosas e condições climáticas adversas (neblina). Elementos que conjuntamente considerados autorizam o veredicto do Conselho de Sentença. Razoável, neste contexto, imputação (ao réu) de decisão livre e consciente pela possível lesão ao bem jurídico vida, núcleo conceitual do dolo eventual. Neste suporte fático, inverossímil que houvesse fundada confiança na evitação do resultado possível (que, se presente, poderia deslocar a tipicidade subjetiva para a culpa consciente)”. Condenação mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Crime, Nº 70077784627, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 20-06-2018).

6 Comentários

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Parabéns, Dr. Lucas! Tema de extrema relevância, abordado de forma esclarecedora e objetiva. continuar lendo

Como sempre o entendimento dos Tribunais não leva em conta as vítimas

Nossas leis não protegem a Sociedade Honesta. continuar lendo

Gosto desse tema. Sugiro que pesquise a Actio Libera in Causa, teoria incompatível com o princípio da culpabilidade e que é bastante adotada pelos tribunais, lamentavelmente. Grosso modo, criminaliza a embriaguez e imputa objetivamente ao embriagado qualquer resultado advindo de outra conduta posterior ao ato de ingerir álcool. continuar lendo

Prezado Edgard, conheço a teoria e também sei que existe parcela da doutrina que faz a mesma crítica que você, contudo, não tem prevalecido nos Tribunais.
Obrigado pelo comentário! continuar lendo

Cabe indenização quando municipio nao paga ao servidor público o adicional de insalubridade, mesmo so estando Previsto o pagamemnto no RJU ou em lei de Carreira, na qual definir o percentual. eu estava de licensa para mamdato classista, e quando voltei em maio de 2020, ja fiz varios solicitações de pagamento do adiciuonal de insalubridade, mais a mais de um ano nao pagam? continuar lendo

Resumindo pra quem quiser entender, a culpa é da katia cha e fim de papo, ela quem induziu o meliante e com propagandas na tv fez com que esse pobre homem não contesse seus impulsos ao álcool e este prevalecesse contra o mesmo, dando veredito culpado para Katia cha. continuar lendo